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Uma das formas possíveis de avaliação e mensuração do desempenho governamental é por meio da análise do impacto distributivo das políticas sociais, com o que será possível inferir o efeito redistributivo de recursos na sociedade por meio da execução de uma determinada ação pública. Nessa análise, aspecto relevante que deverá ser considerado é
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Grandes montadoras de veículos que atuam no Brasil solicitaram dados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em função dos chamados “airbags mortais”. As montadoras possuem apenas os dados da primeira pessoa que adquiriu o veículo, mas, nos casos em que este tenha sido vendido, precisam das informações atualizadas do dono atual para efetuar o recall do automóvel (recolhimento do produto para o conserto ou troca). Conforme comunicou o Denatran, após analisar a lei de acesso à informação (Lei n° 12.527/11), no caso dos “airbags mortais”, existe risco à saúde ou à segurança do consumidor e, portanto, os dados serão divulgados às empresas solicitantes.
Considerando a Lei n° 12.527/11 e suas diretrizes, assinale a alternativa que explica corretamente a análise mais cuidadosa por parte do Denatran.
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