A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:

Em Ciências Políticas, a ___________ pode designar um ato importante de um governante desde que em conformidade com a ___________ ou princípios aceitos pelos titulares do poder soberano. As vezes a ______________do governo é interpretada de forma estrita, ocasião em que o governo só é considerado legítimo se for_____________ , sendo “a sucessão ao poder predeterminada por uma lei fundamental, a ser respeitada pelo governo que toma posse” (MacIVER, R. M. The web of government. New York, Macmillan, 1947.p.225-6, in Dicionário de Ciências Políticas - FGV - 1987) Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

(...) Assim como o Estado de estamentos, também o Estado representativo se afirma ao menos num primeiro tempo, como o resultado de um compromisso entre o poder do príncipe (cujo princípio de legitimidade é a tradição) e o poder dos representantes do povo (por “povo” entendendo-se, ao menos num primeiro tempo, a classe burguesa), cujo princípio de legitimidade é o consenso. A diferença do Estado representativo diante do Estado estamental está no fato de que a representação por categorias ou corporativa (hoje se diria representação de interesses) é substituída pela representação dos indivíduos singulares (num primeiro tempo apenas os proprietários), aos quais se reconhecem os direitos políticos. Assinale a alternativa correta quanto ao autor deste fragmento:

A democracia, segundo Aristóteles, deve ser totalmente soberana, mas com duas limitações: não deve ir além dos órgãos de deliberação e julgamento, pois estes são poderes coletivos expressos em uma Constituição (o conjunto do povo é superior a cada um dos indivíduos) e não exigem competência técnica; a segunda limitação é o dever de agir de acordo com as leis. Com base no que foi citado acima, leia atentamente as afirmações abaixo:

I. A definição processual de democracia, também chamada procedimental, considera que, além do direito de voto, a seleção dos representantes políticos deve ocorrer a partir de um processo eleitoral livre, ou seja, “competitivo”. II. A soberania popular enquanto ação democrática é um ideal possível em todas as sociedades, pois o poder desde os atenienses é exercido pelo povo. III. A diminuição da participação político partidária fortalece a democracia e a torna cada vez mais eficiente, consensual e legitima. IV. O único modo de tornar possível o exercício da democracia é atribuir cada vez menos ao cidadão o direito de participar direta ou indiretamente na tomada de decisões coletivas.
Estão corretas as afirmativas: