O relativismo ético, ao constatar a pluralidade de costumes e valores entre diferentes povos, levanta o questionamento sobre a existência de normas universais. No entanto, a transição da moralidade para a Ética como disciplina filosófica buscou estabelecer critérios que superassem o subjetivismo absoluto. A respeito desse debate, assinale a alternativa INCORRETA.

A noção de cidadania no Estado contemporâneo é o resultado de um processo histórico de acumulação de direitos e de expansão da participação popular. Sobre a classificação e a evolução dos direitos civis, políticos e sociais, analise as assertivas a seguir:

I. Os direitos civis, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, constituem a base inicial da cidadania moderna, fundamentada na igualdade perante a lei.
II. A conquista de direitos políticos permite que o cidadão determine, por meio do sufrágio, quem exerce o poder no Estado, além de possibilitar o controle e a fiscalização da atuação dos representantes eleitos.
III. No Estado Contemporâneo, a participação política tornou-se irrelevante após a consolidação do império da lei, uma vez que as demandas dos cidadãos passaram a ser atendidas de forma automática pelas instituições burocráticas.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exercício da função pública, a conduta ética é balizada por diferentes categorias de normas que orientam o agir do agente. No que tange à distinção técnica entre regras imperativas e regras constitutivas, assinale a alternativa CORRETA.

A aversão ou o sentimento negativo que parcela considerável da sociedade nutre em relação à política pode ser explicado, sob a ótica da filosofia política, por uma de suas características intrínsecas. Esse fenômeno ocorre primordialmente porque:

No que diz respeito à fundamentação etimológica do termo ethos e à sua aplicação na compreensão da ética como um fenômeno social e humano, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A morada humana (ethos) é um abrigo contra as ameaças do mundo natural, construída a partir da reflexão racional sobre os desafios da sobrevivência.
(2ª parte): A ética pode ser definida como um conjunto de normas e valores consolidados por uma tradição, sendo transmitidos e reforçados socialmente.
(3ª parte): Os valores, como segurança e beleza, são finalidades que orientam a ação consciente do indivíduo na construção de seu ethos.

Pode-se afirmar que:

A legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ainda:

I. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
III. Será admitida, a partir da vigência da Lei n° 14.133/2021, unicamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei n° 14.133/2021.

I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
II. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, mas não poderá prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise o texto que segue, com base na Lei n° 14.133/2021:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação e sistema de registro de preços, deverá ser instruído com documentos, coтo o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Sabe-se que a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. A partir disso, com base na Lei n° 14.133/2021, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Considerando a nulidade dos contratos, tem-se que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n° 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até: