A Lei n.º10.205/2001 estabelece que a hemoterapia é uma especialidade médica, de responsabilidade exclusiva de médicos hematologistas ou hemoterapeutas. Assim, caso os gestores do hospital de uma pequena cidade implantem um serviço que inclua atividades de hemoterapia, o quadro funcional desse hospital deve contar com um médico especialista, sob pena de não poder operar o serviço, mesmo que este seja credenciado no Ministério da Saúde.

Considere a situação hipotética a seguir.

Segundo a Lei n.º9.782/1999, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição do governo do estado em que se encontra localizado o município, podendo ser supletivamente exercida pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Até a década passada, uma farmácia que manipulasse fórmulas oficinais e magistrais obedecendo a preceitos da farmacotécnica homeopática, encontrava-se em relativo estado de desamparo legal, pois a Lei n.º 5.991/1973, que dispunha acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não contemplava o comércio de medicamentos homeopáticos.

Na fabricação de um determinado refrigerante, utiliza-se uma substância aromatizante que também intensifica o sabor da bebida. Nos termos do Decreto-Lei n.º 986/1969, a presença de uma substância desse tipo é permitida em algumas situações, entre elas, quando comprovada sua inocuidade e utilizada dentro dos limites permitidos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Nos tempos modernos, firma-se cada vez mais a tese que a informação é um elemento essencial da educação, a ponto de se preconizarem, para os países em formação, pelo menos, um sistema integrado da educação com a informação.

Há muito que os meios de informação se tornaram instrumentos de desenvolvimento econômico e social, difundindo conhecimentos e notícias, aceitando publicidade, para o desenvolvimento dos parques de manufatura e de revenda de produtos, e, ainda, contribuindo para melhorar as relações humanas.