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Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
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Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do não-atendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.
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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos
Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O partido político com representação nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas.
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Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O Estado não pode usar a propriedade particular nem mesmo em caso de iminente perigo público.
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