No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

O princípio da supremacia da ordem pública relaciona-se à liberdade de contratar e consiste no poder de criar obrigações, o qual é conferido aos contratantes.

No direito civil, as coisas futuras podem ser objeto de contrato.

Vanessa casou-se com Agnaldo e descobriu que ele, na verdade, era do sexo feminino. Nesse caso, trata-se de simulação.

Um devedor insolvente doou bem para amigo com a condição de que, posteriormente, este o devolveria. Nessa hipótese, trata-se de fraude contra credores.

Marta, por meio de ameaça, forçou Mário a comprar seu relógio usado. Nessa circunstância, trata-se de simulação.

Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.

Carlos vendeu a João um relógio dourado como se fosse de ouro, induzindo-o ao erro. Trata-se de situação de dolo direto.

Nos tempos modernos, firma-se cada vez mais a tese que a informação é um elemento essencial da educação, a ponto de se preconizarem, para os países em formação, pelo menos, um sistema integrado da educação com a informação.