A quarentena remunerada aplica-se a ocupantes de cargos de natureza especial e aos dirigentes das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil.

A LRF satisfaz o modelo de monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional para cumprimento dos acordos de renegociação das dívidas estaduais com a União.

Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.

Os preceitos da LRF são incompatíveis com o atual estágio de desorganização das finanças estaduais.

Os limites de gastos previstos na LRF não se aplicam à contratação de terceiros.

A LRF enfraquece o princípio da autonomia dos entes federativos, uma vez que impõe controles de instâncias federais sobre o orçamento de estados e municípios.

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.

Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

O Comprasnet permite a realização de convites on-line.

A licitação na modalidade de registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).