Consoante disposto no artigo 171, II do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Nos termos do artigo 75, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável, as crianças menores de:

Complete nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ____ dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ____ dias de antecedência.”

Consoante disposto no caput do artigo 229 do Código de Processo Civil, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, prazos contados em:

Segundo o disposto no caput do artigo 910 do Código de Processo Civil, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:

Segundo o artigo 37, XIX da Constituição Federal, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação:

Consoante disposto no caput do artigo 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle:

Assinale a alternativa que não se trata de um inciso do artigo 74 da Constituição Federal: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:”

Nos termos do artigo 71, caput da Constituição Federal, O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:

Complete nos termos do artigo 193 da Constituição Federal: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo _____________________.”