Prova Completa: Procurador Autárquico (SEMACE - FUNCAB

2879348 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior

Sobre os institutos da tentativa, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior regulados no Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A

o arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes em que haja reparação do dano até o oferecimento da denúncia.

B

entende-se por crime tentado aquele em que o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, sequer chega a iniciar a execução do crime.

C

para que seja caracterizada a desistência voluntária, a paralisação no prosseguimento da execução da conduta deve se dar por ato espontâneo do agente, não bastando que seja voluntário.

D

no arrependimento eficaz, o agente não responderá pela tentativa se, com a sua conduta, efetivamente impedir que o resultado lesivo ocorra.

E

ainda que o agente desista voluntariamente de prosseguir na execução, responderá pela tentativa do crime que pretendia cometer, com o maior percentual de diminuição previsto pela lei penal.

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2879347 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. É correto dizer que:

A

o princípio acima mencionado aplica-se de forma ampla e irrestrita à lei excepcional e à lei temporária.

B

trata o princípio citado da hipótese de lex gravior.

C

trata-se da definição do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

o princípio citado pode sofrer mitigação, dependendo da culpabilidade do agente.

E

mesmo que a lei mais grave entre em vigor durante a prática de crime permanente, por força do princípio acima citado, esta não se aplicará.

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2879346 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca das regras previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, sejam elas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

É possível a desconsideração da pessoa jurídica, desde que demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

É considerada circunstância que atenua a pena o baixo grau de escolaridade do agente.

D

Pode ser aplicada a suspensão condicional da pena nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a 2 anos.

E

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência de instâncias.

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2879345 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Responsabilidade Civil

Suponha a seguinte hipótese: Um cão pitbull atacou um transeunte, causando-lhe graves lesões na face e nas pernas. No caso, é correto afirmar que:

A

o dono do cão não responde pela reparação civil dos danos sofridos pelo pedestre, já que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa.

B

o dono do cão somente responderá por eventuais danos materiais decorrentes das lesões, já que, no caso de responsabilidade civil por fato da coisa, não se admite condenação em danos morais ou estéticos.

C

o dono do animal responderá por todos os danos causados, ainda que reste configurada a culpa exclusiva da vítima na hipótese aventada.

D

o dono do animal responderá pelos danos sofridos pelo transeunte atacado, com base na responsabilidade civil por fato da coisa, caso não reste demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou força maior.

E

a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal pelos danos causados por este não admite qualquer excludente de responsabilidade.

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2879344 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Contratos em Geral

No que se refere à etapa de formação dos contratos, pode-se afirmar que:

A

a proposta de contrato sempre obriga o proponente, ainda que o contrário resulte da natureza do negócio a ser firmado ou das circunstâncias do caso.

B

deixa de ser obrigatória a proposta feita sem prazo, por telefone ou meio de comunicação semelhante, se não foi imediatamente aceita.

C

a aceitação fora do prazo, com adições e modificações, não importará nova proposta.

D

considera-se válida e eficaz a aceitação, ainda que antes dela chegue ao proponente a retratação do aceitante.

E

os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde o momento que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que o proponente tenha se comprometido a aguardar a resposta.

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2879343 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

O Código Civil Brasileiro traz vasta disciplina sobre os negócios jurídicos e suas características principais.A respeito do tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal.

A

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda quando relativa.

B

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial, ainda quando a lei não a exigir.

D

A capacidade do agente e a licitude do objeto são pressupostos de existência do negócio jurídico.

E

Nas declarações de vontade, se atenderá mais à disposição literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.

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2879342 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Sobre o direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se a solidariedade para todos os efeitos.

C

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores solidários.

D

Em regra, na cessão de créditos não estão abrangidos os seus acessórios.

E

Na cessão de créditos, o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor.

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2879341 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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A prisão em flagrante e a prisão preventiva são espécies do gênero prisão provisória, tratadas pelo Código de Processo Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

B

O flagrante presumido e o flagrante esperado são hipóteses válidas de prisão em flagrante no ordenamento jurídico.

C

Admitem a prisão preventiva os crimes dolosos e os culposos punidos com reclusão.

D

Nas infrações permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

E

A prisão em flagrante deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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2879340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial tem natureza de procedimento administrativo, sendo presidido pela Autoridade Policial com atribuição para apuração da infração penal investigada. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

A

do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito feito pelo ofendido não cabe qualquer recurso.

B

o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.

C

o inquérito policial está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

o inquérito policial é peça obrigatória e configura condição para a propositura da ação penal pública.

E

a autoridade policial não detém poderes para determinar o arquivamento dos autos do inquérito.

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2879338 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social somente será financiada mediante recursos provenientes da União, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Municípios.

B

É permitida a majoração de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

C

É possível ao servidor participante de regime próprio de previdência filiar-se ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

D

A previdência social, organizada sob a forma de regime geral, possui caráter contributivo e de filiação facultativa.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.