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Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em
âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que
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Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a
opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento
básico.
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De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006,
considera-se concessão florestal a
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De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a
opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de
conservação (UC).
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O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter
obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e
de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de
plataformas, tem por finalidade
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São autoridades competentes para lavratura do auto de infração
ambiental e instauração de processo administrativo os
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De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao
meio ambiente e a terceiros é obrigado a
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Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio
ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas
que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.
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Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em
que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao
ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos
e condições estipulados na lei.
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4061730
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009
(Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz
respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado
pelos entes federados quanto à despesa pública.
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