De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.

As leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo estão sujeitas às determinações dos planos diretores e de seus respectivos instrumentos de controle urbanístico.

De acordo com a lei que regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, a infraestrutura básica nas áreas denominadas, por lei, zonas habitacionais de interesse social deve dispor de equipamentos públicos como praças, calçamentos para pedestres e iluminação pública.

O banco de dados georreferenciado, embora constitua instrumento que auxilia o Poder Executivo a realizar estudos sobre a capacidade de suporte das redes de infraestrutura urbana, é pouco utilizado na elaboração de produtos técnicos.

A outorga onerosa do direito de construir é instrumento de controle urbanístico de ampla aplicação em diversos planos diretores de ordenamento territorial, dada a possibilidade de ser posta em prática em todas as zonas definidas nas leis municipais.

A análise preliminar de custos bem como perspectivas e maquetes são documentos eventuais de um projeto arquitetônico.

A diferenciação entre elementos definidores de um projeto — alvenarias, estruturas, esquadrias etc. — deve ser efetuada por meio de desenhos relacionados, sendo os cortes o meio que mais favorece a identificação das diferenças, dada a possibilidade de gradação da espessura das linhas: quanto maior a distância em relação a um plano seccional, menor a espessura das linhas.

Elementos auxiliares de desenho, como quadro de esquadrias, auxiliam a compreensão do lançamento de diretrizes de projeto em fase de estudo preliminar.

Conforme a NBR 6492, para facilitar o manuseio e armazenamento de projetos, cada um deles deve ser dobrado de tal forma que sua folha de rosto com carimbo tenha sempre as dimensões de uma folha A4, excetuando-se os espaços destinados às abas que serão furadas para o devido arquivamento.

Entre as ações necessárias à elaboração da proposta urbanística de um plano diretor participativo, destacam-se o estabelecimento de unidades de planejamento, a definição dos projetos de intervenção, a normatização para uso e ocupação do solo e o estabelecimento de critérios de intervenção urbana.