A construção de um trecho de estrada que ligue duas microzonas municipais distantes 30 km entre si deve ser precedida da realização de EVTEA pormenorizado no que se refere à implantação, ao detalhamento de custos e à amortização dos investimentos.

Do ponto de vista do cumprimento da função social do solo urbano, uma política de desenvolvimento calcada em exigências fundamentais para expansão urbana é instrumento de importância capital para a elaboração de planos diretores, os quais constituem documentos essenciais para o referido cumprimento.

A obrigatoriedade constitucional de realização de plano diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes é fator que contribui para o ordenamento do solo urbano e a compatibilização de interesses dos diversos segmentos sociais.

As áreas de preservação ambiental, as áreas de preservação com uso limitado e as unidades de conservação, que são frações do território instituídas pelo poder público para garantir a preservação dos ambientes naturais existentes, serão sempre de domínio público, podendo ser utilizadas com finalidades científicas ou de lazer.

O Brasil possui programas de transporte público de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao uso de energias renováveis e não poluentes, muitos deles já implantados na maioria dos grandes centros urbanos.

Entre as diretrizes da mobilidade sustentável, pode-se citar a sua conjugação ao planejamento urbano como forma de diminuir as necessidades de deslocamentos por meio da gestão dos modos de circulação.

O Sistema de Informações de Mobilidade Urbana, desenvolvido pela Associação Nacional de Transportes Públicos, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objetiva fornecer dados básicos consolidados e gerar indicadores específicos dos mais de 400 municípios brasileiros com, pelo menos, 60 mil habitantes.

Embora o sistema metroviário seja mais oneroso que o de transporte por ônibus, os custos daquele sistema são amortizados pela qualidade ambiental resultante da criação de uma rede perene e sustentável de conexão entre bairros, fato que se verifica em grandes metrópoles do hemisfério sul.

Na década de 70 do século passado, houve o predomínio do urbanismo rodoviário em várias cidades brasileiras, sendo o elevado perimetral da Avenida Rodrigues Alves, na cidade do Rio de janeiro, exemplo de estrutura construída de acordo com esse modelo.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.