É indispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem, e os traslados e certidões originais de microfilmes.

As pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas.

As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) mediante acordo ou ajuste com o CONARQ.

Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo interesse poderá provocar, no momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que reveja a decisão de ressalva a acesso de documento público classificado no mais alto grau de sigilo. A comissão, por sua vez, poderá decidir pelo livre acesso ou pela permanência da ressalva ao acesso.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou transferidos para o exterior, sob prévia autorização do CONARQ.

Compete ao Conselho Nacional de Arquivos subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Entre outras finalidades, o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) tem o propósito de disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo e racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública.

A tramitação de documentos eletrônicos para os quais seja exigida a utilização de certificados digitais somente se fará mediante certificação disponibilizada por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Em geral, define-se serviço educativo como o conjunto de atividades pedagógicas realizadas nos arquivos brasileiros com o objetivo de divulgar o acervo e iniciar o público na sua utilização.

É função primordial dos arquivos públicos desenvolver e difundir atividades educativas e culturais que valorizem os documentos arquivísticos de caráter permanente.