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Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse
sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária
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João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito
tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá
sua exigibilidade suspensa
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº
123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido,
especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples
Nacional
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Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
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- Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
- Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
- Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa
- Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
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De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo,
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento real
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público,
praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou,
em tese, o crime de
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A Curva de Laffer
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Um sistema tributário que vise à redistribuição da renda deve incluir, dentre outros mecanismos, alíquotas progressivas de
imposto de renda aplicadas a todos os rendimentos
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