Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

São tributos de competência dos Estados:

Sempre serão crimes contra a ordem tributária:

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro- tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

Os impostos são uma espécie de tributo e, em relação a essa espécie tributária, fala-se que:

I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica.

II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.

III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito).

IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.

É CORRETO afirmar que

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal e quanto à quantidade. A partir dos citados critérios de classificação, tem-se que:

I. a classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

II. a classificação quanto à vinculação à atividade estatal divide os tributos em vinculados e não vinculados.

III a classificação quanto à quantidade destaca as teorias tripartite (3 tributos) e pentapartite (5 tributos).

IV. para uns, os tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para outros, tributos podem ser, além de impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições.

Estão CORRETOS

Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República. Assim, é INCORRETO afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui ao Presidente da República competências específicas e privativas do cargo. Nesse passo, leia as assertivas abaixo:

I. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

II. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Governo quando pratica os atos de administração e de natureza política imanentes ao cargo, estes últimos na participação do processo legislativo.

III. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas aos Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações.

IV. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, observados os limites traçados nas respectivas delegações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo:

I. Exerce função fiscalizatória externa (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

II. Deve haver um sistema harmônico entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo.

III. O controle externo exercido pelo Legislativo prescinde do auxílio do Tribunal de Contas.

IV. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.