Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-PA - FADESP

2207810 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Sobre as características do grupo de trabalho responsável pela análise SWOT, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.

I. O grupo de trabalho deve discutir pontos fracos e ameaças de forma aberta e objetiva.

II. O grupo de trabalho deve reservar o tempo necessário para realizar uma análise profunda para desenvolver um plano de ação viável.

III. O grupo de trabalho deve pensar e atuar de modo semelhante para que todas as ações sejam determinadas sem discussões.

A sequência correta é

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2207809 Ano: 2022
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Governança de TIPlanejamento EstratégicoAlinhamento Estratégico entre TI e Negócios

Sobre os componentes de alinhamento estratégico e compliance no contexto da implementação de governança de Tecnologia da Informação (TI), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.

I. O processo de alinhamento estratégico da TI consiste em determinar o alinhamento no que diz respeito a arquitetura, infraestrutura, aplicações, processos e organização com as necessidades atuais e futuras do negócio.

II. A gestão de demanda consiste em analisar a dinâmica do negócio, indicativos de necessidade de novos serviços, melhoria dos serviços existentes, necessidade de aumento de capacidade em sistemas e infraestrutura.

III. As competências são as habilidades e os conhecimentos necessários para o desenvolvimento e a implantação das iniciativas de TI e que estarão presentes na estrutura organizacional e nos processos de serviços de TI.

A sequência correta é

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2207808 Ano: 2022
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Engenharia de SoftwareGerenciamento de Projetos de Software
Engenharia de SoftwareGerenciamento de Riscos

Sobre o gerenciamento de riscos no contexto de gerenciamento de projetos de software, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.

I. A categoria de riscos de projeto envolve os riscos que afetam o cronograma ou os recursos de projeto.

II. A categoria de riscos de produto envolve riscos que afetam a qualidade ou o desempenho do software que está sendo desenvolvido.

III. A categoria de riscos de negócio envolve riscos que afetam a organização que desenvolve ou adquire o software.

A sequência correta é

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2207807 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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PMBOK

Sobre os grupos de processos do PMBOK, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.

I. O grupo de processos de iniciação é formado por processos realizados para definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto existente.

II. O grupo de processos de execução é formado por processos realizados para definir o escopo do projeto, refinar os objetivos e definir a linha de ação necessária para alcançar os objetivos para os quais o projeto foi criado.

III. O grupo de processos de encerramento é formado por processos realizados para concluir ou fechar formalmente um projeto, fase ou contrato.

A sequência correta é

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2207806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização dos Poderes

Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

B

dentre os temas que conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está incluída aquela cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional se encontra no âmbito de livre determinação do autor da ação civil pública.

D

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer sempre no Distrito Federal.

E

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delimitação dos efeitos territoriais da sentença proferida em sede de ação civil pública depende da formação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial.

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2207805 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

B

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

C

a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

D

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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2207804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre a Nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, tendo como único requisito a opção, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por três anos ininterruptos e idoneidade moral.

E

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

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2207803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

A

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

C

a iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.

D

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.

E

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

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2207802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, pode-se afirmar que o caráter comum dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar ordinário no ordenamento jurídico dentro da mesma clássica incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos equivalentes à lei ordinária federal.

B

a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das emendas constitucionais.

C

a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das leis complementares.

D

independentemente da adoção pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal conferia status normativo próprio de norma constitucional aos diplomas internacionais sobre direitos humanos.

E

desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, o caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

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2207801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.

C

os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

D

a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.

E

o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.