Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

É uma premissa da conduta ética na função pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal também é base para a construção dos códigos de ética das administrações estaduais e municipais e versam sobre a ética no exercício da função pública. Sobre a ética no serviço público, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma vez verificada a legalidade de um ato administrativo, o servidor público pode concluir que o seu objetivo respeita o elemento ético de sua conduta.

II. Um objetivo essencial da ética no serviço público é orientar a relação entre o servidor e seus usuários.

III. Um ato de improbidade pode gerar, ao servidor, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. O servidor apenas pode omitir ou falsear a verdade no exercício do serviço público, quando for de interesse expresso da Administração Pública.

V. O servidor deve prestar toda a sua atenção incondicionalmente às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento.

Estão corretas as afirmativas

Segundo Cotrim (2002), pode-se definir ética organizacional como o conjunto de princípios, valores e normas que regula o comportamento das atividades da organização do ponto de vista do bem e do mal. Sobre os valores éticos, analise as seguintes afirmativas.

I. São indicadores do grau de atendimento aos princípios éticos.

II. A prática constante de respeito aos valores éticos conduz as pessoas a um ambiente livre de qualquer conflito.

III. As organizações públicas devem promover os valores éticos que mais serão úteis a elas, mantendo um ambiente moralmente sadio e promovendo as virtudes de seus servidores.

IV. Os valores éticos de uma organização pública são fundamentais para a definição das normas comportamentais de seus servidores, tanto quanto as necessidades operacionais.

V. Um valor ético referente à segurança do trabalhador tem relação com o princípio ético da solidariedade.

Estão corretos os itens

A ética pode ser considerada como uma parte importante e antiga da filosofia que sofreu diversas abordagens ao longo dos séculos. Sobre os conceitos e os aspectos históricos da ética, analise as seguintes afirmações.

I. A ética estuda acerca da conduta humana para com a humanidade.

II. Bentham e Stuart Mill são filósofos da ética clássica e, em seus estudos, buscaram entender a interioridade do homem para descobrir a fonte pessoal da moralidade.

III. O filósofo Immanuel Kant, em sua obra lições de ética, apresenta o conceito do Imperativo Categórico, o qual defende que a ética é um dever moral que atinge a todos e não deve ser desobedecido independentemente das circunstâncias.

IV. Na Teoria da Justiça de Aristóteles, ética e política são noções que se complementam, pois ambas são necessárias para assegurar a felicidade dos indivíduos.

V. O existencialismo, o pragmatismo e o utilitarismo são correntes da ética contemporânea.

Estão corretos os itens

Uma forma de avaliar a eficiência de um processo no serviço público é através da análise de indicadores de produtividade. Os itens abaixo apresentam os seguintes indicadores utilizados na avaliação de políticas públicas:

I. quantidade de alunos atendidos por professor na rede pública municipal.

II. número de jovens de 18 a 24 anos empregados.

III. valor do PIB por número de pessoas empregadas.

IV. custo médio do consumo de combustíveis.

V. % de crianças atendidas que atingiram a meta de peso.

São considerados indicadores de produtividade aqueles apontados nos itens

As políticas públicas são diretrizes construídas com o objetivo de tratar problemas públicos. Uma política pública posta em prática requer a avaliação efetiva de seus resultados. A avaliação das políticas públicas se realiza pela análise de indicadores que seguem critérios pré-estabelecidos. É considerado um indicador de equidade

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal.

II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos.

III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão.

V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado.

Estão corretas as afirmativas