A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.

No caso da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas, o valor do imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se sobre o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações internas no estado de Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais de aquisição.

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria.

A eficácia operacional dos controles sobre informações não contábeis pode ser testada juntamente com outros testes de controle; quando tais controles são eficazes, o auditor geralmente tem segurança maior na confiabilidade das informações.

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria.

A asseguração da auditoria do balanço patrimonial não permite distorções; assim, o auditor não pode estabelecer um valor abaixo do qual as distorções de valores de demonstração contábil seriam consideradas triviais e aceitáveis.

A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.

Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.

A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.

Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclui o referido crédito.

Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.