Questão 2028582

2028582 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.

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