À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.

I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.

Assinale a opção correta.

Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.

I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a opção correta.

Considerando as disposições do Código Civil a respeito do direito da empresa, assinale a opção correta.

No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.

I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.

II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.

III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.

Assinale a opção correta.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.