Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-PA - UEPA

200524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização do Estado

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

A

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

B

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

C

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

D

a lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

E

ficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.

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200523 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais.

Acerca dele é correto afirmar que:

A

seu propósito é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

B

não são legitimadas a ingressar com o writ as pessoas jurídicas de direito público.

C

são demandados na ação a pessoa estatal e, eventualmente, a pessoa jurídica de direito privado a qual, em uma situação concreta, direta ou indiretamente, caiba a regulamentação omissa.

D

a jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.

E

a posição do STF afirma que o Mandado de Injunção não pode ser utilizado, pois ele próprio carece de norma regulamentadora.

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200518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo”, o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis”, como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa” pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.

C

constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.

D

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.

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200515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Licitações

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.

B

em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.

C

a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.

D

a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.

E

obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução.

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200513 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Governança, Governabilidade e Accountability

A Governança na gestão pública é eficaz quando um estado eficiente proporciona bens e serviços públicos de qualidade, necessários aos seus cidadãos. Assim, a governança deve ser destinada a:

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200511 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

No que se refere ao Modelo de Administração Pública Gerencial, relacionado ao desenvolvimento tecnológico, cobertura e expansão dos mercados e globalização da economia mundial, é correto afirmar que:

I. Ocorre uma separação clara entre a esfera politica em que são tomadas as decisões políticas e dadas as diretrizes básicas para os gestores públicos, e uma esfera administrativa dinamizada por meio da concessão de ampla liberdade gerencial, essencial para garantir a cobrança de resultados.

II. Ocorre uma ampliação do tamanho do Estado, e a transferência de instrumentos de gerencia empresarial para o setor público.

III. Acontece o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, em substituição ao seu papel interventor e executor de serviços públicos, reforçando a governança, com a superação das dificuldades encontradas para se implantar políticas públicas.

IV Acontece a disseminação de estruturas governamentais horizontalizadas e com o aumento da participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos.

V. Ocorre uma centralização dos serviços públicos por parte da União, que estrutura suas ações de forma harmônica com estados e municípios, sem, no entanto, deixar de lado seu papel de protagonista como o principal gestor e executor desses serviços.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200508 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Gestão da QualidadeGestão por Resultados

A gestão pública por resultados visa fomentar atitudes gerenciais que sejam indutoras de uma cultura organizacional no setor público, ambientada na melhor forma para uso de recursos públicos escassos. Sobre gestão pública por resultados e correto afirmar que:

A

a liderança interna é superficial para o sucesso da institucionalização do ambiente de gestão pública por resultados.

B

a liderança na gestão pública por resultados deve ser aglutinadora de equipes, permanentemente identificando e colocando em ação o talento das pessoas.

C

a gestão pública por resultados coloca no centro de sua vida organizacional a satisfação dos servidores, sendo que o atendimento com qualidade ao usuário termina por constituir na sua própria razão de existência.

D

deve sempre minimizar a opinião e avaliação dos cidadãos enquanto usuários dos bens e serviços.

E

a liderança na gestão pública por resultados deve sempre fomentar atitudes gerenciais que estimulem as pessoas envolvidas em busca de sua promoção funcional e autoafirmação junto ao seu local de trabalho.

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200506 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

Em se tratando da evolução da administração pública no Brasil após 1930, percebe-se, principalmente com a entrada em vigor da Constituição de 1946, a ampliação da estatização dos serviços de utilidade pública. No que se refere à estatização dos serviços de utilidade pública no Brasil entre os anos 40 e 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

A

Ampliou-se a competência de estados e municípios na prestação de serviços de utilidade pública no Brasil.

B

Diminui a intervenção do Estado na atividade econômica do país.

C

Amplia-se as concessões de serviços de utilidade pública para empresas privadas.

D

O regime de concessões de serviço de utilidade pública, no período citado, mantem-se aberto para o capital estrangeiro.

E

A progressiva estatização dos serviços de utilidade pública tornou inoperante grande parte das cláusulas típicas dos contratos de concessão.

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200505 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Gestão da QualidadeGestão por Resultados

São itens relacionados à Gestão Pública por resultado:

A

preparação de estudos e diagnósticos sobre as oportunidades e as limitações para atendimento das demandas sociais visando ao estabelecimento de prioridades.

B

formulação das estratégias e das diretrizes e especificações de objetivos quantificados, que independem do conjunto das prioridades definidas.

C

definição de programas e projetos executivos, com indicação dos gestores responsáveis desassociados das metas físicas e financeiras, que traduzam as prioridades.

D

definição do mapa de indicadores qualitativos que permitirão o acompanhamento da execução do plano, com o objetivo de aferir todo o processo burocrático na efetividade das políticas públicas.

E

estruturar um tipo de administração caracterizada por uma hierarquia formal de autoridade, na qual existem regras definidas para a classificação e solução de problemas.