De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.

Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.

A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão.

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.

A desconcentração consiste na transferência de serviços da administração direta para a administração indireta.

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.