A Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 24 afirma que:

Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade.

De acordo com a Convenção NÃO constitui medida defendida por ela

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), fundamentada nos Direitos Humanos, no campo dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tem em seu Artigo 24 a confirmação de uma série de princípios sobre a educação inclusiva que agora estão garantidos no Brasil. Essa situação é possível porque a Convenção promulgada em 2006, pela ONU

I. foi ratificada pelo Governo Federal Brasileiro em 2008 e tornou-se um Decreto Legislativo, após sua aprovação no Senado e na Câmara Federal.

II. poderá ser incluída como Emenda Constitucional na atual Constituição Federal de 1988; no entanto, será facultado aos Estados e Municípios o seu cumprimento.

III. foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo no 186 de 2008, que deverá ser aplicado como legislação vigente e válida para todo território nacional.

IV. ainda não foi ratificada, pois o Brasil não concordou, em 2007, com seu Protocolo Facultativo, assim como com a exigência de inclusão escolar desde o ensino fundamental até o nível universitário, de pessoas com deficiências múltiplas.

V. está em vigor no Brasil, assim como seu Protocolo Facultativo, e reafirma a necessidade deste Estado Parte de cumprimento da não exclusão de pessoas com deficiência do sistema geral de educação.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Segundo a Deliberação no 68/2007, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo:

Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou mesmo apresentarem comprometimento de aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento, poderão contar, na escola regular, em caráter de excepcionalidade e transitoriedade, com o atendimento em classe regida por professor especializado, observado o disposto no Parágrafo Único, do Art. 4o, desta Deliberação.

Esta situação, segundo a Deliberação, deve ocorrer em caráter de excepcionalidade, considerando-se que

Segundo o documento “Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva” do MEC:

...a educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

E ainda:

...Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.

Neste sentido,

O artigo 4o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) explicita o dever do Estado para com a efetivação da educação escolar pública, indicando a oferta de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. O artigo 59 irá explicitar, por sua vez, o papel dos sistemas de ensino para que a permanência do aluno da educação especial ocorra num processo de igualdade com os demais alunos. Desta forma, pode-se afirmar que os procedimentos que devem estar presentes nas formulações das políticas educacionais são:

I. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

II. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

III. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

IV. preparação para o trabalho, que deve ser realizada em articulação com os órgãos oficiais afins, para programas e benefícios permanentes.

V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular, para aqueles que comprovarem condições de continuidade em todas as etapas da educação básica.

Estão corretas APENAS as afirmativas:

A Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI, em suas Deliberações, considera como um princípio fundamental de caráter universal que qualquer política de educação deve orientar-se pela tripla preocupação:

Quanto à recuperação contínua, nos termos da resolução SE no 92, de 8/12/2009, considere:

I. Ela tem por objetivo superar as dificuldades encontradas pelos alunos no processo de escolarização.

II. Cabe ao Diretor e ao Professor Coordenador elaborar, em conjunto com os professores envolvidos, as propostas de atividades de recuperação dos alunos, encaminhando-as à Diretoria de Ensino.

III. Aos professores cabe atuar, indiretamente, em intervenções pedagógicas que superem as dificuldades de aprendizagem apresentadas pelos alunos nas aulas regulares.

IV. Ela não demanda reorganização da unidade escolar para se efetivar.

V. O Diretor e Professor Coordenador irão promover condições que assegurem a participação dos professores responsáveis pela recuperação em ações de orientação técnica desenvolvidas pela Diretoria de Ensino.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Com base no Parecer CEE no 67/1998, que trata da avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem, e nas Orientações para implantação da Proposta Curricular do Estado de São Paulo, nos termos do Cadernos do Gestor, é correto afirmar que a Proposta Curricular e o Projeto Pedagógico da escola