No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:

• a Lei n.º 12.527, de 2011, estabelece o direito de acesso à informação e a obrigação de sua organização e disponibilização; • a Lei n.º 12.682, de 2012, e o Decreto n.º 10.278, de 2020, definem condições para que documentos digitalizados tenham validade jurídica, com base em critérios como integridade, autenticidade e rastreabilidade; • a Lei n.º 13.709, de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo limites e responsabilidades no tratamento dessas informações.

A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:

A gestão de programas e projetos educacionais, no contexto das políticas públicas e da organização do trabalho pedagógico, pode ser compreendida como um ciclo articulado de ações que envolve planejamento, implementação, acompanhamento e análise de resultados. Tal perspectiva é discutida por autores de referência na área da gestão educacional, no âmbito da organização do trabalho pedagógico e no campo da avaliação de políticas públicas, que destacam a necessidade de integração entre essas etapas, evitando sua fragmentação. Considerando essas perspectivas, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as etapas do ciclo de gestão de projetos educacionais às suas respectivas características:

Primeira coluna: etapas

1.Elaboração

2.Execução

3.Monitoramento

4.Avaliação de impacto

Segunda coluna: características

(   ) Processo contínuo de acompanhamento que permite retroalimentar o planejamento, com base na análise do desenvolvimento das ações e na identificação de desvios em relação aos objetivos propostos.

(   ) Etapa voltada à análise dos efeitos produzidos pela intervenção, considerando não apenas os resultados imediatos, mas também suas repercussões no contexto educacional.

(   ) Momento em que se definem intencionalidades, metas e estratégias, a partir da análise da realidade e em articulação com referenciais curriculares.

(   ) Fase em que se concretizam as ações planejadas, envolvendo a mobilização de recursos e a mediação das condições necessárias à sua realização.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 1996), em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, têm a incumbência de "administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros". Nesse sentido, a gestão de recursos materiais e do patrimônio escolar constitui dimensão fundamental da organização do trabalho pedagógico, envolvendo desde a aquisição e a conservação de bens até sua utilização no cotidiano da escola. Considerando a legislação educacional brasileira e os princípios da gestão escolar, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A gestão do patrimônio escolar, por se tratar de dimensão administrativa, pode ser dissociada do planejamento pedagógico, desde que assegure a conservação e o controle dos bens públicos.

(   ) Os materiais pedagógicos devem ser selecionados e utilizados de modo articulado ao projeto pedagógico da escola, não se restringindo a critérios exclusivamente técnicos ou administrativos.

(   ) A responsabilidade pela gestão dos recursos materiais e do patrimônio escolar é exclusiva da equipe gestora, cabendo aos docentes apenas sua utilização em sala de aula.

(   ) A adequada gestão dos recursos materiais implica considerar sua função pedagógica, o que demanda planejamento, acompanhamento e avaliação de seu uso no processo educativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma escola pública de Educação Básica, ao analisar os resultados obtidos em avaliações externas do SAEB (por exemplo, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e a Prova Brasil), bem como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado a partir do desempenho dos estudantes e dos indicadores de fluxo escolar, identificou desempenho abaixo das metas projetadas, especialmente nos anos iniciais. Em reunião ampliada, a equipe gestora apresentou dados desagregados por turma e habilidade, evidenciando fragilidades no processo de alfabetização. Diante disso, o Assistente Técnico-Pedagógico problematizou a necessidade de qualificar o uso desses resultados no planejamento escolar, evitando tanto a sua desconsideração quanto sua utilização de forma reducionista, e destacando o papel do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) como instrumento de planejamento institucional.

Com base nos princípios do planejamento educacional, no uso das avaliações externas e na função do PDE Escola, assinale a alternativa que expressa a ação a ser desenvolvida pela escola:

No contexto da gestão escolar, os instrumentos de planejamento institucional organizam e orientam as ações pedagógicas e administrativas, articulando diferentes níveis de decisão. Considerando o Projeto Político-Pedagógico (PPP), o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e o Plano de Ensino, analise as afirmativas a seguir:

I.O Projeto Político-Pedagógico constitui um instrumento orientador da identidade da escola e deve ser elaborado de forma participativa, em consonância com o princípio da gestão democrática previsto na legislação educacional brasileira.

II.O Plano de Desenvolvimento da Escola caracteriza-se como instrumento de planejamento estratégico, estruturado a partir de diagnóstico institucional, definição de metas e acompanhamento de indicadores, sendo frequentemente associado a políticas de avaliação educacional.

III.O Plano de Ensino, por se configurar como instrumento de planejamento da prática docente, deve ser elaborado de forma autônoma pelo professor, prescindindo de acompanhamento pedagógico sistemático e da articulação com as diretrizes institucionais, desde que mantenha coerência interna na organização dos conteúdos a serem trabalhados.

É correto o que se afirma em:

Uma secretaria de educação instituiu política de sustentabilidade que incorporou critérios socioambientais aos editais de compras, estabeleceu metas de redução de consumo de energia e água nas unidades escolares e criou comitê interno de acompanhamento com reuniões bimestrais. Após dois anos de implementação, o comitê constata que os critérios socioambientais nos editais foram cumpridos formalmente, mas os produtos adquiridos nem sempre atendem ao desempenho ambiental esperado porque as especificações técnicas são genéricas e não há verificação posterior do atendimento aos critérios durante a execução contratual. As metas de consumo foram definidas sem diagnóstico prévio das condições de infraestrutura das unidades e os dados de monitoramento apresentam inconsistências que impedem avaliação confiável dos resultados. O comitê avalia que a política está em fase de consolidação e que os problemas identificados são naturais do processo de maturação institucional. Considerando os fundamentos da sustentabilidade na gestão pública e da responsabilidade institucional, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

Uma secretaria de educação elaborou plano de continuidade de serviços que define cenários críticos, papéis e responsabilidades, fluxos de comunicação interna e externa e protocolos de retomada das atividades escolares. O plano foi validado tecnicamente pela equipe central e divulgado às escolas por meio de circular. Contudo, não foi objeto de simulações práticas, não há formação das equipes escolares para sua execução, os protocolos de comunicação com famílias e comunidade não foram testados e o plano não prevê mecanismo de revisão após a ocorrência de eventos críticos reais. Quando um evento inesperado afetou três escolas da rede, as equipes locais não souberam acionar os protocolos e a comunicação com as famílias foi improvisada pela direção de cada unidade. A secretaria avalia que o problema foi de execução pontual e não de concepção do plano. Considerando os fundamentos da gestão de crises e da continuidade de serviços públicos, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

Uma secretaria de educação implantou matriz institucional de riscos em que cada unidade administrativa identifica eventos, atribui probabilidade e impacto e remete as informações à instância central ao fim do exercício. A consolidação anual subsidia relatório encaminhado a órgãos de controle. Contudo, não há definição formal de proprietários do risco, nem vinculação entre riscos priorizados, medidas de tratamento, alocação orçamentária e monitoramento contínuo das respostas adotadas. A secretaria apresenta a matriz como instrumento de governança e gestão de riscos consolidado. À luz dos fundamentos da gestão de riscos institucionais no setor público, assinale a alternativa que indica a interpretação tecnicamente mais adequada:

Após recomendações de órgãos de controle, uma secretaria de educação passou a publicar painéis trimestrais de execução física e financeira de seus programas. Os dados são tecnicamente consistentes e organizados por indicador, programa e unidade orçamentária. As manifestações dos cidadãos sobre os painéis recebem resposta em até cinco dias úteis, dentro do prazo legal, e são encaminhadas ao setor responsável pelo dado questionado. As respostas, contudo, confirmam a existência e a localização do dado no painel sem explicar seu significado, sem orientar sobre caminhos administrativos cabíveis e sem indicar a quem recorrer em caso de discordância. Considerando os fundamentos da comunicação pública e do atendimento ao cidadão, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais adequada:

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que: