Prova Completa: Técnico Socioeducativo - Administrativo (Secriança-DF - FUNIVERSA

251043 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto.
Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de

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251042 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.

B

O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.

C

A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.

D

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.

E

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente e determinar a notificação para comparecimento. Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária deverá nomear curador especial e dar seguimento aoprocedimento.

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251041 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Carla, genitora do menor de idade Maurício, entregou-o para ser criado como filho de Lúcio e Ana. Lúcio ofereceu determinada recompensa à Carla e Ana efetuou o pagamento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza

A

infração de Carla aos deveres decorrentes do poder familiar, sendo essa conduta passível de pagamento de multa administrativa e de devolução do valor recebido.

B

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando apenas Carla à pena de reclusão e multa.

C

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de reclusão e multa.

D

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de detenção.

E

crime, independentemente de ter sido efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla e Ana à pena de reclusão.

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250972 Ano: 2015
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Alguns processos representam a porta de entrada nas organizações, funcionando como um sistema de filtragem no qual cada organização codifica as características humanas que são importantes para o alcance dos objetivos organizacionais. Os processos que representam a busca por adequação entre aquilo que a organização pretende e aquilo que as pessoas oferecem são denominados processos de

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250971 Ano: 2015
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Recrutamento e Seleção
Agregando Pessoas

Assinale a alternativa que apresenta as características do recrutamento externo.

A

Os candidatos já são conhecidos pela organização, passaram por testes de seleção, passaram por programas de treinamento e foram avaliados quanto ao seu desempenho.

B

As oportunidades de emprego são oferecidas aos próprios funcionários, que podem subir a postos melhores e desenvolver sua carreira profissional dentro da organização.

C

Os cargos são preenchidos por funcionários, que são selecionados e promovidos dentro da organização.

D

É ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental.

E

Os candidatos não são conhecidos pela organização e precisam ser testados e avaliados pelo processo seletivo.

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250886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Considerando as Regras de Beijing (regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude), assinale a alternativa correta.

A

Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, o começo dessa responsabilidade penal não deverá se fixar em uma idade demasiadamente precoce, levando-se em conta, necessariamente, as circunstâncias que acompanham a maturidade física ou biológica, emocional, mental e intelectual.

B

As disposições pertinentes das regras não só se aplicarão aos jovens infratores, mas também àqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado por adultos.

C

As garantias processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, a assistência judiciária, a presença dos pais ou tutores, a confrontação com testemunhas e o direito a interrogá-las, a publicidade do julgamento e o direito de apelação ante uma autoridade superior, serão respeitadas em todas as etapas do processo.

D

Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade não dependerá do consentimento dele ou de seu representante legal, sendo a decisão relativa à remissão do caso submetida ao exame de uma autoridade competente.

E

Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, antes da decisão definitiva, será efetuada uma investigação completa a respeito do meio social, das circunstâncias de vida do jovem e das condições em que se deu a prática da infração,independentemente da gravidade ou da natureza dessa infração.

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250873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Constituições sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo legislador ordinário.

B

Suponha-se que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso, essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

Considere que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos desembargadores.

D

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências semelhantes.

E

Suponha-se que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira aposentadoria será vedado pela CF.

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250868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é legitimado a ingressar com ação popular ou ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

Os tratados internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Considere que João seja jogador de futebol na Espanha e que, após alguns anos, lhe tenha sido imposta a naturalização pela lei espanhola para que continuasse a trabalhar. Nesse caso, optando-se pela nacionalidade espanhola, João perderá a nacionalidade brasileira.

D

Suponha-se que Antônio seja oficial do exército há quinze anos e pretenda se candidatar a cargo eletivo. Nesse caso, mesmo como candidato, Antônio deverá afastar-se da atividade.

E

É hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos a recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa prevista em lei.

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250866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.

B

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

C

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.

D

Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

E

São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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250828 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Licitações

Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando

A

contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.

B

executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.

C

inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

D

executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

E

permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.