De acordo com a legislação em vigor, a estrutura do edital de licitação compreende o preâmbulo e o corpo.

Bens legalmente apreendidos pela administração podem ser alienados mediante pregão.

A sociedade limitada somente adota razão social, sendo a firma e a denominação incompatíveis com seu regime legal.

A falência é causa de dissolução de toda e qualquer sociedade organizada sob a forma de limitada.

As companhias, independentemente de seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas nessa situação.

Em regra, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Para efeito da decisão de investimento, a taxa de desconto relevante é a que considera a melhor alternativa de aplicação para o investidor. O custo de capital deve assegurar uma taxa equivalente ao custo de oportunidade para as opções de aplicações na economia.

É responsabilidade das agências de fomento promover ações de estímulo à inovação nas ME e EPP, mediante programas específicos, inclusive através de extensão tecnológica realizada pelas instituições científicas e tecnológicas, que pertencem à administração pública.

A União poderá participar em qualquer grau do capital de empresa privada de propósito específico cujo objeto seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produtos ou processos inovadores, caso em que se lhe assegurará a propriedade intelectual — da qual a União disporá — sobre os resultados obtidos.