Prova Completa: Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo (SEAS-CE - UECE

1237993 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

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1237991 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

B

fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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1237988 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Ordem Social

No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________ ⁴”.

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1237986 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

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1237985 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que

A

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

B

aos portugueses com residência temporária no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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1237984 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

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1237980 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

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1237979 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

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1238047 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar corretamente que

A

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovado interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

B

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

quando a criança ou adolescente estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, bem como se há necessidade de reavaliação permanente.

D

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Questão Anulada

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1238046 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

No que tange à adoção, é correto afirmar que

A

é o instituto que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.

B

a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

C

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Questão Anulada