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No contrato administrativo,
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
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Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.
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Um ato administrativo discricionário é um ato
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A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
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São modalidades de licitação:
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Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
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São requisitos do ato administrativo:
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Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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