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De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
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A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
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A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que
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A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada
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Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
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O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado
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Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a
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É um dos objetos das Constituições:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”:
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É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:
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