Questões do Concurso SAP-SC - FEPESE

282624 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa correta acerca da nacionalidade.

A

Apenas os nascidos na República Federativa do Brasil poderão ser considerados brasileiros naturalizados.

B

As pessoas originárias de países de língua portuguesa que contarem com residência permanente por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral poderão adquirir a nacionalidade brasileira nata.

C

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nascido no estrangeiro, sempre será considerado brasileiro nato.

D

Passados dez anos de residência ininterrupta na República Federativa do Brasil, poderá o estrangeiro de qualquer nacionalidade requerer a nacionalidade brasileira.

E

É brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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282623 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A

É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos.

B

É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos.

D

O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa.

E

O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.

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282622 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

C

Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

D

O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

E

O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

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282621 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que indica corretamente a situação jurídica na qual ficará o servidor quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

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282620 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa correta sobre a autarquia

A

A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.

B

Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

C

Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.

D

Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

E

Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.

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282619 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

. Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

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282618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

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282617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.

A

O servidor público poderá acumular cargos remunerados sempre que, entre eles, houver compatibilidade de horários.

B

O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente poderá ser provido por servidor público estável.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O servidor público estável não poderá ocupar cargo em comissão, uma vez que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

O servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado.

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282616 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

B

Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.

D

Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.

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282615 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.