Questão 282622

282622 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

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