No art. 3º da Portaria nº 3.088/2011, cita-se que “São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial: I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; II - promover o acesso às pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e III - garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências”. É contraditória ao proposto nessa Portaria a afirmação de que:

G.W.S., com 18 anos de idade, foi levada à emergência de um hospital geral municipal por sua família. No início do segundo semestre, sua mãe falecera em virtude de um câncer, por isso foi residir na casa de tios, já que não tinha onde ficar. Seu comportamento vinha mudando desde as festas de final de ano, quando G. começou a falar sozinha, soltar gritos se desculpando e a não dormir. Por fim, ao ser repreendida por uma prima mais velha por tais comportamentos, acabou por agredir esta última e quebrar os objetos do quarto onde estavam. A família buscou informações sobre aonde levá-la e soube que havia um serviço de saúde mental próximo. Segundo familiares: “Ouvimos falar de um tal de CAPS que atende pessoal adulto e que funciona dia e noite, mas não sabemos o que é. Achamos melhor trazer para emergência mesmo.” Após acolhimento e atuação medicamentosa, a equipe da emergência apresentou aos familiares as seguintes informações e condução para o caso: G. estava passando por um surto psiquiátrico; G. permaneceria em observação até melhora do quadro ou encaminhamento à internação - onde poderia permanecer para se estabilizar do surto. Nessa situação, observa-se incongruência entre o desfecho definido pela Unidade de Saúde e o disposto na seguinte afirmação da Lei nº 10.216/ 2001:

Considerando que conceitos científicos provocam, nomeiam e determinam direcionamentos para ações, no que se refere ao fenômeno das drogas, Vier & Boarini (2013) citam que a transição do conceito de um comportamento de risco a uma situação de vulnerabilidade provocou:

“A estratégia de redução de danos pode ser definida como mais uma maneira de se abordar o usuário de drogas, descentrando o foco do problema da erradicação e da abstinência e privilegiando o direito à saúde de todos e o respeito à liberdade individual daquele que não deseja ou não consegue interromper o uso da droga.” (Vier & Boarini, 2013) O surgimento dessa estratégia diz respeito:

Vier & Boarini (2013) esclarecem que vários países adotaram medidas no campo da segurança e justiça, no que tange às drogas ilícitas, no século XIX. O proibicionismo fazia parte do modelo de intervenção à época. As medidas proibicionistas também podem ser definidas como medidas de:

Andrade; Zeferino; e Fialho (2016) levantaram em seus estudos que há novas estratégias entre os serviços para cuidados em situações de crise, através das quais as equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) podem estabelecer relações sólidas e articuladas. A alternativa que se apresenta como um DIFICULTADOR para se constituir uma articulação entre serviços da RAPS é a:

“Ao identificar o comportamento suicida a partir do método utilizado para prática desse comportamento, os/as profissionais deixam de compreender os vários fatores que se fazem presentes e podem não intervir de forma integral, ou seja, as práticas de cuidado terão como foco apenas os fatores de estabilização dos sinais vitais, e procedimentos realizados como lavagem gástrica, acesso venoso, entre outros (...)” (Gonçalves, Silva e Ferreira, 2015). Dando sequência a esta afirmação, para os autores, esse foco acaba por EXCLUIR:

Em seus estudos, Goncalves, Silva e Ferreira (2015) citam questões básicas que afrontam muitas vezes o saber e fazer dos profissionais de saúde no atendimento a usuários que tentaram suicídio. Dentre tais questões, NÃO se inclui:

O relacionamento terapêutico, a terapia comunitária e os grupos terapêuticos são intervenções psicossociais citadas por Gryschek & Pinto (2015) como estratégias para potencializar os cuidados em SM na rotina de Estratégia de Saúde da Família. Para utilização de tais intervenções, faz-se necessária formação e capacitação dos profissionais da Atenção Básica, para alcance das seguintes habilidades:

Gryschek& Pinto (2015), ao tratarem da inserção da Saúde Mental (SM) na prática da Estratégia de Saúde da Família, reafirmam que os problemas relacionados com a SM estão presentes e representam uma parcela expressiva da demanda na Atenção Básica, na atualidade. Por vezes, esse cuidado fica impedido de ocorrer, pois: