Foram encontradas 200 questões.
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:
I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;
II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;
III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;
IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Esse enunciado expressa:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
II. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;
IV. agir de forma a beneficiar aqueles que colaboram com o governo.
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II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;
III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;
IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.
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Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:
I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;
II. recusar fé a documentos públicos;
III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;
IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.
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Nesta hipótese, esse Auditor:
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Assinale a afirmativa correta.
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