Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios financeiros dos regimes próprios de previdência:

I - Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

II - Cobertura da totalidade dos riscos previstos no plano de benefícios, independente do número de segurados, de modo que os regimes possam atender aos servidores de cargo efetivo.

III - Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e cargos em comissão, assim como seus respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Estão de acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 as afirmativas:

Na figura que segue, sabe-se que ABC é um triângulo retângulo de catetos medindo 6 e 8.

A medida h indicada na figura mede:

A Lei Federal nº 101/2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, dispõe sobre a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um recurso do referido fundo:

A Lei Federal nº 9.717/1998, que define as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores, prevê que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário:

Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento. Como forma de controle e atualização dos dados, a Lei Federal nº 10.887/2004, determina que o ente responsável deverá realizar o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, no mínimo a cada:

A Portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define que a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao percentual máximo anual de:

Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da Lei Federal 9.717/1998. Sobre este tema analise as afirmativas abaixo:

I - Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

II - Permissão para aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Municipal.

III - Constituição e extinção do fundo mediante lei complementar ou medida provisória em casos de urgência. Segundo a Lei Federal nº 9717/1998, são preceitos obrigatórios a serem seguidos pelos fundos previdenciários as afirmativas:

Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo. No que diz respeito aos recursos referidos, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vedação da Resolução Bacen nº 3.922/2010:

Na última sexta-feira, a merenda na escola de Adriano foi biscoito e arroz doce. Sabe-se que 325 alunos comeram somente um tipo de alimento, que 245 alunos comeram biscoito, 75 alunos comeram arroz doce e biscoito e que 310 alunos não comeram arroz doce. Assinale a alternativa correta: