A Lei Federal nº 101/2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, dispõe sobre a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um recurso do referido fundo: