Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Assinale:

As opções a seguir apresentam direitos dos servidores ocupantes de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Acerca das disposições constitucionais sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, considere as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será interrompido para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale:

De acordo com a Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nas situações a seguir:

I. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança.

II. Dois cargos de professor.

III. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale:

Assinale a opção que apresenta somente princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da

I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.

II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.

III. administração própria, no que respeita ao interesse local.

Assinale:

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.

Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.

II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.

III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.

Assinale:

De acordo com o Decreto nº 93.872/86 o suprimento de fundos poderá ser concedido a um servidor para o seguinte caso de despesa: