No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.

Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde que se atinjam os pneus do veículo em fuga.

Acerca da consulta às bases de dados da rede SERPRO, julgue o próximo item.

Por meio da rede SERPRO, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização disponibiliza o sistema SINIVEM, utilizado pela PRF para monitoramento de veículos nas rodovias federais.

Acerca da consulta às bases de dados da rede SERPRO, julgue o próximo item.

A rede SERPRO disponibiliza ao policial rodoviário federal acesso a informações sobre o registro nacional de veículos (RENAVAM).

No que tange a regiões produtoras de drogas e a rotas nacionais e internacionais do tráfico, julgue o item subsecutivo.

O Brasil, além de ser considerado mercado consumidor de cocaína e estar incluído como uma das principais rotas para o escoamento da droga na América do Sul, figura atualmente como país produtor em razão do cultivo em larga escala de epadu, ou coca brasileira, na região amazônica.

No que tange a regiões produtoras de drogas e a rotas nacionais e internacionais do tráfico, julgue o item subsecutivo.

O estado de São Paulo é uma das principais plataformas de exportação de cocaína da América Latina, por agregar inúmeras circunstâncias que facilitam o tráfico transnacional da substância, entre elas o significativo mercado consumidor, o elevado número de pontos de distribuição, as excelentes condições da malha viária e a boa rede comercial e bancária.

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.

Na realização de uma atividade de fiscalização efetiva, o policial rodoviário federal deverá avaliar a autenticidade ou falsidade dos seguintes documentos: certificado de registro de veículo (CRV), certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e carteira nacional de habilitação (CNH). Acerca dos elementos de segurança presentes nos documentos supracitados, julgue o próximo item.

A CNH tem uma numeração sequencial tipográfica com nove dígitos, impressa com tinta preta, que apresentará fluorescência esverdeada quando submetida à ação da luz ultravioleta.

Na realização de uma atividade de fiscalização efetiva, o policial rodoviário federal deverá avaliar a autenticidade ou falsidade dos seguintes documentos: certificado de registro de veículo (CRV), certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e carteira nacional de habilitação (CNH). Acerca dos elementos de segurança presentes nos documentos supracitados, julgue o próximo item.

O CRV e o CRLV têm tarja calcográfica na cor azul, impressa com a técnica de talho doce, que, quando esfregada em papel branco, deixa nele resíduo de tinta.