Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Votorantim-SP - INTEGRI

2625043 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

A

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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2566833 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

É incorreto.

A

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

D

Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

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2566813 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Direito das Coisas

Sobre os direitos reais de garantia é correto:

A

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento dos demais co-proprietários.

B

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

D

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

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2566801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Pessoas

Assinale a alternativa incorreta.

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2560405 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Licitações

A homologação no processo licitatório é:

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2560395 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

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2560386 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Princípios Fundamentais da Constituição

A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:

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2407666 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta:

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2404980 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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2404840 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á mandado de injunção:

A

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Para proteger direito líquido e certo, não amparado habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público.