O serviço de táxi é uma espécie de permissão de serviço público.

O contrato administrativo verbal é legalmente previsto.

O princípio da eficiência, que não estava previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, passou a integrar o texto constitucional apenas com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998.

A publicação do ato administrativo é condição de eficácia e validade desse ato.

A renúncia do governador do estado do Espírito Santo somente se tornará efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembléia Legislativa do estado.

Se o governador, o vice-governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo viajarem juntos para a capital federal, por um período igual ou superior a 20 dias consecutivos, o vice-presidente da Assembléia Legislativa deve assumir interinamente o governo do estado.

A iniciativa popular, prevista na Constituição do Estado do Espírito Santo, pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do estado de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco municípios com um mínimo de 2% dos eleitores de cada um desses municípios.

São membros do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo os desembargadores do tribunal de justiça do estado, os juízes de direito e os juízes do trabalho.

O controle preventivo de constitucionalidade de uma lei é exercido, no âmbito do Poder Legislativo, pelas comissões de constituição e justiça.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.