Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.

Para as finalidades da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.

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Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal.

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Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

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Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

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Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.