De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226 (§ 3° ) da Constituição reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei

O direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária é reconhecido na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Na relação com a comunidade, esse grupo social depara-se com regras, leis, valores, papéis sociais, cultura, crenças e tradições, encontrando importantes recursos para seu desenvolvimento. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, os espaços e as instituições sociais são mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de seu(sua)

Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados, poderão ser aplicadas as medidas específicas de proteção. De acordo com o artigo 45 (IV) do Estatuto, entre tais medidas está a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, da própria pessoa idosa ou da pessoa de sua convivência que

É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuar de forma articulada para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas no artigo 70-A (III) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes, para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, bem como de competências para sua

O artigo 4° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) define as cinco seguranças sociais que devem ser afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda, o convívio ou vivência familiar, comunitária e social, o desenvolvimento de autonomia e o apoio e auxílio. A demanda por essa última segurança se dá quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros e indivíduos, denominados(as)

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as proteções sociais, básica e especial, são ofertadas, respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e pelas entidades sem fins lucrativos dessa área. O conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS, é denominado

O idoso com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); trata-se da garantia de um salário mínimo por mês, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme previsto no artigo 20 (§ 3° ) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem direito ao BPC aqueles com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a

A maioria dos atos de violência praticados contra crianças e adolescentes, entre os quais o abuso e a exploração sexual, tem autoria de familiares ou de pessoas com quem têm outros vínculos de confiança. O abuso sexual é a ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais do abusador; a exploração sexual comercial refere-se à atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação. No SUAS, o serviço direcionado a adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual, de cuja equipe de referência o educador social faz parte, é o Serviço de

Diversos estudos sobre o trabalho infantil demostram que ao contrário de aprendizados, essa forma de trabalho, desprotegida e incompatível com a idade de quem o exerce, implica uma série de consequências para as crianças, como a evasão escolar, abusos e acidentes. Mesmo assim, no Brasil persiste um dos conceitos amplamente aceitos na sociedade de que o trabalho infantil é um meio de, supostamente, ensinar valores e afastar crianças e adolescentes do uso de drogas, do crime e de outras situações de risco; trata-se de conceito que perdurou historicamente no país, denominado pedagogia

Em se tratando da população em situação de rua, inúmeros fatores contribuem para essa condição, entre eles, a pobreza extrema, os vínculos familiares rompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional; essas são as três características comuns desse grupo populacional. Na dinâmica das ruas, há variadas formas de viver; o que diferencia essas situações é o grau, maior ou menor, de inserção nesse contexto e a dependência dos vínculos construídos na rua, como forma de sobrevivência e