Ao efetuar as suas auditorias governamentais, os tribunais de contas têm os seguintes objetivos específicos, exceto:

O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:

A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de contas do Executivo, sendo essa uma importante alteração na distribuição das competências em relação ao orçamento, indicada na Constituição de:

Sobre as leis orçamentarias, assinale a alternativa correta:

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:

Sobre o processo legislativo, analise os seguintes itens:

Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:

A NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Em relação aos sanitários, podemos dizemos dizer que: