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769918 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
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No que se refere à ação popular, assinale a alternativa CORRETA:
 

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769916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
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Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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769914 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
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    O Ciclo Orçamentário no Brasil é caracterizado por ser um processo contínuo, dinâmico e flexível. Em relação ao Ciclo Orçamentário, é CORRETO afirmar que:
     

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    769913 Ano: 2019
    Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
    Banca: CONSULPAM
    Orgão: Pref. Viana-ES
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      Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:

      I. Unidade.

      II. Universalidade.

      III. Anualidade.

      IV. Equilíbrio.

      V. Exclusividade.

      (.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

      (.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

      (.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.

      (.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

      (.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

      Feita a associação, a sequência CORRETA é:

       

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      769912 Ano: 2019
      Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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        Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento dos entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
         

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        769911 Ano: 2019
        Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
        Banca: CONSULPAM
        Orgão: Pref. Viana-ES
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          Princípio Orçamentário que tem sua regra de ouro traduzida no artigo 167, inciso III, da Carta Magna de 1988 e que diz: “É vedado: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Aqui falamos de qual princípio orçamentário:
           

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          769909 Ano: 2019
          Disciplina: Direito Financeiro
          Banca: CONSULPAM
          Orgão: Pref. Viana-ES
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            De acordo com lei 4320/64, no orçamento público as despesas são classificadas segundo suas categorias econômicas. Diante disso marque a opção referente a despesa de capital:
             

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            769907 Ano: 2019
            Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
            Banca: CONSULPAM
            Orgão: Pref. Viana-ES
            Provas:
              Sobre ciclo orçamentário, marque a opção referente ao ciclo orçamentário que condiz com a concretização anual dos objetivos e metas determinados para setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros:
               

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              769906 Ano: 2019
              Disciplina: Auditoria
              Banca: CONSULPAM
              Orgão: Pref. Viana-ES
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                Sobre papéis de trabalho e documentação de auditoria, analise os itens abaixo:

                I. O auditor deve documentar as questões que foram consideradas importantes para proporcionar evidência, visando a fundamentar seu parecer da auditoria e comprovar que a auditoria foi executada de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

                II. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.

                III. Os papéis de trabalho não devem incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas ou a conclusão a que chegou, mesmo nas áreas que envolvem questões de difícil julgamento. IV. A extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional, visto que não é necessário nem prático documentar todas as questões de que o auditor trata. Entretanto, qualquer matéria que, por ser relevante, possa influir sobre o seu parecer, deve gerar papéis de trabalho que apresentem as indagações e as conclusões do auditor.

                Analisados os itens é correto afirmar que:

                 

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                769902 Ano: 2019
                Disciplina: Auditoria
                Banca: CONSULPAM
                Orgão: Pref. Viana-ES
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                  Ainda em relação as normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, no tocante a interesses financeiros, analise os itens abaixo:

                  I. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria, para seu familiar imediato ou para a firma, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante pode criar ameaça à independência. Se o empréstimo ou a garantia não é concedido segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais, seria criada ameaça de interesse próprio tão significativa que nenhuma salvaguarda poderia reduzir a ameaça a um nível aceitável. Consequentemente, o membro da equipe de auditoria, seu familiar imediato ou firma não devem aceitar empréstimos e garantias nessas situações.

                  II. Se um empréstimo para uma firma é concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais, e ele é relevante para o cliente de auditoria ou para a firma que recebe o empréstimo, pode ser possível aplicar salvaguardas para reduzir a ameaça de interesse próprio a um nível aceitável. Um exemplo dessa salvaguarda é o auditor de firma em rede, que não está envolvido na auditoria e que não recebeu o empréstimo, revisar o trabalho.

                  III. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria ou para familiar imediato dessa pessoa, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante cria ameaça à independência mesmo se o empréstimo ou a garantia for concedido segundo procedimentos,prazos e condições de financiamento normais. Exemplos desses empréstimos incluem hipotecas residenciais, saques a descoberto, financiamentos de automóveis e saldos de cartão de crédito.

                  IV. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria ou para familiar imediato dessa pessoa, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante não cria ameaça à independência se o empréstimo ou a garantia for concedido segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais. Exemplos desses empréstimos incluem hipotecas residenciais, saques a descoberto, financiamentos de automóveis e saldos de cartão de crédito.

                  Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

                   

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