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De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas.
I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
II - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
IV - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Estão corretas as assertivas
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
- Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada
- Demais Normas e Legislações
Conforme o artigo 92 da Lei n.º 4.320/1964, sobre a Dívida Flutuante, considere:
I - Serviços da Dívida a Pagar
II - Depósitos
III - Débitos de Tesouraria
IV - Saldos da Dívida Fundada
V - Restos a Pagar, incluídos os Juros da Dívida
VI - Restos a Pagar, excluídos os Juros da Dívida
Compreendem a Dívida Flutuante:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
| Fatos Contábeis | Valor em R$ |
|---|---|
| Créditos de Transferências a Receber | 200.000,00 |
| Depreciação de Bens Móveis | 18.000,00 |
| Prêmio de Resgate de Títulos mobiliários | 700.000,00 |
| Remuneração de Pessoal | 650.000,00 |
| Adiantamentos Concedidos | 40.000,00 |
| Encargos com Empréstimos | 160.000,00 |
| Aquisição de Bem Imóvel | 180.000,00 |
| Descontos Financeiros Obtidos | 150.000,00 |
| Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos | 180.000,00 |
| Distribuição Constitucional ou Legal da Receita | 110.000,00 |
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
| Contas | Valor em R$ |
|---|---|
| Saldo de Bancos para o Exercício seguinte | 187.000,00 |
| Fornecedores a Curto Prazo | 86.000,00 |
| Obrigações Fiscais a Curto Prazo vencidas e não pagas | 40.000,00 |
| Créditos de Curto Prazo | 25.000,00 |
| Almoxarifado | 120.000,00 |
| Depósitos | 30.000,00 |
| Saldo de Fornecedores a Curto Prazo do Exercício anterior | 54.000,00 |
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por meio de convênios, aos Municípios. II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos demais Tribunais de Contas. III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
- Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Leia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. [...].
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).
Sobre o princípio da supremacia da constituição tratado no texto, é correto afirmar:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Disciplina: Administração Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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