A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo com a função?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.

O Comitê de Ajudas Técnicas do Brasil define Tecnologia Assistiva como: “Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades, ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” (ATA VII – Comitê de Ajudas Técnicas – CAT).

Simplificando, podemos definir Tecnologias Assistiva como:

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, reconheceu como emergência de saúde pública mundial, o surto da doença causada pelo novo coronavírus, sendo em março de 2020 classificado como pandemia. Com sua disseminação, foram necessárias medidas como o isolamento social, o aumento na higienização das mãos e superfícies, a utilização de máscaras, com o objetivo de minimizar sua dispersão, o que levou ao fechamento de escolas, espaços públicos e privados de lazer e práticas esportivas. (OPAS, 2020). Em todos os países onde a retomada das atividades nas escolas foi proposta, a taxa de transmissão do SARS-Cov19 tinha caído significativamente. Essa retomada de atividades é fundamental para a saúde física e mental das crianças e adolescentes, porém deve ser muito bem programada. A estrutura das escolas e a periodicidade das atividades devem ter planejamento. O espaçamento entre indivíduos deve ser aumentado, os hábitos de higiene pessoal, a limpeza de superfícies e objetos, feitos muito amiúde.

Com o retorno às aulas pós-pandemia, quais foram os itens básicos exigidos e mais utilizados pelas crianças e adolescentes para frequentar a escola?

Dados apontam que várias questões desafiam a escola de Ensino Regular na relação entre currículo e a escolarização de alunos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento. Uma delas é o sentimento de não se saber o que ensinar aos alunos. Isso vem se configurando como uma preocupação recorrente nos discursos de muitos professores que, muitas vezes, não se sentem capazes de mediar a aprendizagem de estudantes que fogem ao padrão historicamente valorado pela escola.

As reflexões de Meirieu (2002, 2005), apontam várias contribuições para fundamentarmos os processos de inclusão escolar de estudantes com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento nas escolas regulares, pois, ao entender o currículo como uma produção cultural viva e sempre em constituição e, ainda, ao explicitar que o conhecimento tem estreita relação com a promoção do vínculo entre as pessoas e a sociedade, isso faz-nos pensar nos motivos políticos, ideológicos e teóricos, que subsidiam a luta pelo direito à educação para esses alunos nas escolas de Ensino Regular.

Para Meirieu, a escola cumpre a sua função social quando:

Convulsão é a perda súbita da consciência acompanhada de contrações musculares bruscas e involuntárias. Entre as principais causas estão: epilepsia, exposição a agentes químicos de poder convulsígeno (inseticidas clorados e o óxido de etileno), hipoglicemia, overdose de cocaína, abstinência alcoólica, ou de outras drogas, meningite, lesões cerebrais (tumores, AVE, TCE) e febre alta.

Um dos procedimentos a ser realizado é:

A Educação Inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino contemporânea, que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação. Ela pressupõe a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos. Implica a transformação da cultura, das práticas e das políticas vigentes na escola e nos sistemas de ensino, de modo a garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção.

Além de uma importante ferramenta na análise do discurso e das práticas, os princípios também representam uma referência fundamental para quem está começando.

Qual das alternativas não está correta conforme os cinco princípios?

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em que antecederem o prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que acontecer primeiro.