O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam proteger e dar prioridades às pessoas idosas. Esse estatuto também

A Resolução de Diretoria Colegiada nº 283/2005, dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos. Esse regulamento estabelece que uma instituição de longa permanência para idosos é

Leia o texto a seguir.

O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.

Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sentido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].

A conceituação exposta no texto está correlacionada

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

Leia o trecho a seguir.

O direito de resposta consiste na possibilidade de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo invocável por aquele que foi ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva.

STF, ADPF 130, rel. Min. Ayres Brito. Dje de 6/11/2009.

O direito de resposta, dentro do escopo dos direitos e garantias fundamentais

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa

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