O Tribunal de Contas da União exerce atividade fiscalizatória dos gastos públicos, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e regulamentada por lei orgânica própria. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:

Uttu é gerente de determinado órgão público e deseja realizar contrato para construção de um prédio onde serão alocados alguns servidores com funções especiais. Realizado o devido processo licitatório vem a ser escolhida vencedora a empresa Ipiq-Adad. Esse contrato é considerado como sendo de:

Solon recebe comunicação do seu órgão sobre a existência de processo administrativo disciplinar. Após apresentar sua defesa indica como sua testemunha seu colega de trabalho Uruk. Coincidentemente Uruk vem a ser convidado para integrar a comissão disciplinar que irá analisar a situação de Solon. Por força das normas estatuídas na Lei federal no. 9.784/99 Uruk não poderá ingressar na referida comissão pois é considerado nesse caso:

O sistema de controle da administração pública é complexo e amplo. Dentre eles está o relacionado à apuração de irregularidades administrativas ou funcionais, como a investigação preliminar e a inspeção. Tratam esses atos da denominada:

Diversas são as classificações dos atos administrativos. Nessa linha quando o ato destina-se a remover um obstáculo de certas atividades públicas para as quais se exige a satisfação prévia de determinados requisitos ele é considerado:

O sistema jurídico estatui que uma universalidade de bens personalizada, em atenção a um fim, que lhe dá unidade define uma:

A instituição de uma política governamental de transferência para o setor privado de serviços públicos acarretou o surgimento das agências reguladoras. Elas foram instituídas como:

No plano da organização do Estado são criadas pessoas jurídicas para o exercício de atividades típicas da administração pública. Tratam-se das:

Bilalama foi nomeado Presidente de uma pessoa jurídica vinculada à União Federal, que foi criada por lei e tem patrimônio próprio. Nos termos das normas de organização do Estado essa pessoa jurídica integra a denominada administração:

Kalamu exerce um alto cargo na estrutura da administração pública e tem ciência da demora no processamento de um determinado processo administrativo e, por força disso, resolve avocá-lo para proferir decisão. Tal ato está relacionado ao denominado poder: