Prova Completa: Guarda Civil Municipal (Pref. Timon-MA - NUCEPE

446488 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Guarda Civil Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Sobre as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção, se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

B

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, ainda que por razões de segurança.

C

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

D

Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

E

Os usuários das vias terrestres devem absterse de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando, na via, objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

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446487 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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CTBRegistro de Veículos

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:

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446486 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Com base no Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que:

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável; caso não esteja em condições de proceder à opção, esta será feita, em regra, pelo médico.

E

Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

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446457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória.

B

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia.

D

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.

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446456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador ou Senador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Os inalistáveis são inelegíveis.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

O militar alistável é elegível e se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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446455 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.

E

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

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446454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Sobre a organização do Estado e a organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, é uma das etapas do processo de criação, de incorporação, de fusão e de desmembramento de Municípios.

B

Apesar de os Territórios Federais encontrarem-se expressamente previstos na Constituição Federal, não existe, atualmente, nenhum Território Federal no Brasil. Todavia, é possível a sua criação pela União, situação na qual cada Território elegerá oito deputados.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira, possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez, a União, ainda que configure pessoa jurídica de direito interno, é titular, também, de soberania.

D

A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de incorporação entre Estados, o que dependerá da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo. Quando a aprovação da população diretamente interessada ocorrer por plebiscito, será necessária a aprovação do Congresso Nacional apenas por lei ordinária.

E

Caso venham a ser criados novos Territórios Federais, estes poderão ser divididos em Municípios, sendo que as contas do Governo do Território serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do qual o Território fora desmembrado.

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446453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

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446452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Sobre a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988:

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

C

s polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou por policiais militares nomeados pelo Governador do Estado, cabem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

s polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.

E

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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446451 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da atualização ou da adaptabilidade exige que o serviço público seja prestado de acordo com o estado da técnica, compreendendo a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B

O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados de forma gratuita, uma vez que devem atender às necessidades coletivas gerais.

C

O princípio da continuidade encontra-se relacionado à exigência de que o serviço público não seja interrompido, sendo prestado de forma contínua, enquanto meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade. Como exemplo de aplicação de tal princípio, citam-se os instrumentos da suplência, da delegação e da substituição de servidores públicos, que garantem a prestação das atividades administrativas, em caso de funções públicas temporariamente vagas.

D

De acordo com o princípio da impessoalidade, a prestação de serviço público deve ocorrer de forma impessoal, sendo vedada a discriminação entre os usuários, encontrando-se relacionado ao princípio da isonomia no tratamento dos usuários do serviço público, pois, desde que satisfeitas as condições legais, todos fazem jus à sua prestação, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E

Segundo o princípio do controle, deve ocorrer a fiscalização efetiva dos serviços prestados, no que tange à qualidade, à eficiência e à aplicação de recursos públicos, dentre outros aspectos.