Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Teresina-PI - NUCEPE

971152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:

A

Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

B

Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.

C

Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

D

O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.

E

Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.

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971150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Sobre o Crime de Homicídio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o agente age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ele comete homicídio privilegiado.

B

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

C

No homicídio culposo, a pena é aumentada, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

D

O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo ou privilegiado.

E

A pena do feminicídio é aumentada se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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971147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Em relação ao crime de estelionato é CORRETO afirmar que

A

Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

B

A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.

C

Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

D

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

E

O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

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971146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

A

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

B

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

C

A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

D

Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

E

Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

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971144 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que:

A

As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema.

B

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo.

C

As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito.

D

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

E

Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.

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971143 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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CTB

Em relação às disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

A

Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

B

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

C

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

E

As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

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971142 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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CTBDo Processo Administrativo

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.

A

A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração.

B

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.

C

Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

D

O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.

E

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

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971141 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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CTBDas InfraçõesInfrações Leves
CTBDas Penalidades
CTBDas Medidas Administrativas
CTBDo Processo Administrativo

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

B

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

C

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

D

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

E

Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

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971140 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

A

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

B

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

C

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

D

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência

E

Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

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971128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

B

É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.

D

É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

É competência dos Estados emissão de moeda.