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- Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
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A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em
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Considere os artigos abaixo.
Adotar o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia (...)
O Código de Ética Profissional (...), obriga a todos os profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em todas as suas modalidades e níveis de formação...
Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
São artigos pertinentes à
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De acordo com dados da Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), o principal uso da água na Região Hidrográfica do Parnaíba é a irrigação, responsável por 73% da demanda hídrica, concentrada na região de Tianguá, Ubajara e Coelho Neto, municípios que apresentam as maiores áreas irrigadas na região. Entretanto, nas proximidades destes municípios, bem como em grande área do Baixo Parnaíba, são verificadas bacias com criticidade quantitativa, qualitativa e qualiquantitativa.
Estas condições se apresentam como consequências da degradação dos recursos hídricos, devido
I. à baixa oferta de água superficial, associada a uma maior demanda, especialmente para irrigação, mas também para abastecimento urbano, nas proximidades das cidades mais populosas.
II. à utilização de grande quantidade de água na busca da otimização e aumento da produção e da atividade de agropecuária, predominante na maioria da região, causando a poluição das águas armazenadas nos lagos e reservatórios da região por insumos agrícolas, como fertilizantes e agrotóxicos, tornando-se necessários o controle e a fiscalização de seu uso.
III. aos principais cultivos agrícolas presentes nos municípios que se destacam quanto à demanda hídrica para irrigação, todavia, destacando-se que as culturas citadas não são necessariamente as irrigadas, mas as principais culturas desses municípios, em razão das áreas plantadas.
IV. aos principais cultivos agroindustriais presentes e em expansão: feijão, milho, cana-de-açúcar e batata inglesa, além de café, manga e maracujá, coco-da-baía, cana-de-açúcar e mandioca.
Está correto o que consta APENAS em
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